Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Numero
8
Ano
2017
Publicacao
08/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, TABELA 10.4 NA FORMA QUE INDICA.