Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Numero
6
Ano
2017
Publicacao
09/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0057, DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.