Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
07/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0002/2017 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 0062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS