Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
02/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS EM FEIRAS- LIVRES, ARTESANAIS E CULTURAIS, REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.