Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2017
Numero
10
Ano
2017
Publicacao
29/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS § 1º E § 2º DO ARTIGO 278 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.