Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
22/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O INCISO IX DO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA NÚMERO 013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.