Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2017
Numero
2
Ano
2017
Publicacao
21/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 116 DA LOM DE FORTALEZA PASSANDO DE 10 PARA 20 DIAS A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO APÓS O INCISOS IX DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.