Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
09/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 258 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROIBINDO A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.