Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2017
Numero
16
Ano
2017
Publicacao
06/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
SUSTA O DECRETO Nº 13.143, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE TÉCNICO OU CIENTÍFICO (TTR), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.