Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017
Numero
9
Ano
2017
Publicacao
29/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE APLICATIVOS DESTINADOS À OFERTA, CONTRATAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.