Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
18/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
SUSTA O DECRETO N. 13.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, QUE "FIXA NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", CONFORME ART. 57, INCISO XII E ART. 198, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.