Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a colaboração entre o Setor Público e Privado para a conservação de bens públicos no distrito de Pecém, município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.