Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante ao Estado do Ceará, para fins de construção de escola na sede urbana do município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências.