Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
12/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.