Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
01/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 25/2025, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município (REFIS).