Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.081, de 31 de dezembro de 1962
Numero
2081
Ano
1962
Publicacao
31/12/1962
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Proíbe construções de qualquer natureza na orla marítima, no trecho que indica, e dá outras providências.