Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.179, de 24 de junho de 1963
Numero
2179
Ano
1963
Publicacao
09/07/1963
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Cria a obrigatoriedade da construção de GARAGENS COLETIVAS no sub-solo de EDIFÍCIOS de 4 (quatro) a mais andares, e dá outras providências.