Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 72 de 2026
Numero
72
Ano
2026
Publicacao
03/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a atualização ou substituição da tecnologia do portal da transparência do Município de São Gonçalo do Amarante.
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INDICAÇÃO Nº 11, DE 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA TECNOLOGIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, VISANDO ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGULAMENTAÇÕES E MELHORIA NA ACESSIBILIDADE E NA CLAREZA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS À POPULAÇÃO.
AUTOR: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, especialmente a área de tecnologia da informação, controladoria e finanças, adote as providências necessárias para:
I — Avaliar tecnicamente a atual plataforma do Portal da Transparência do Município;
II — Promover a atualização tecnológica do sistema ou, se necessário, realizar a substituição do fornecedor responsável, garantindo ferramenta mais moderna, acessível e compatível com as exigências legais atuais;
III — Assegurar que a nova plataforma permita melhor organização, cruzamento e visualização dos dados orçamentários, financeiros e administrativos, facilitando o controle social;
IV — Corrigir inconsistências na apresentação das informações, especialmente quanto aos ajustes orçamentários que podem gerar interpretações equivocadas por parte da população.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de aprimorar o acesso às informações públicas no Município de São Gonçalo do Amarante.
Embora os dados brutos estejam sendo divulgados, atendendo formalmente aos preceitos legais de publicidade e transparência, a tecnologia atualmente utilizada pelo Portal da Transparência não se mostra adequada às novas regulamentações e às boas práticas de governança pública.
A plataforma apresenta dificuldades de navegação, visualização pouco intuitiva e inconsistências na organização de informações, especialmente no que se refere aos ajustes orçamentários, o que pode levar à falsa interpretação dos dados por parte da população.
Além disso, há registro de que o fornecedor responsável não vem promovendo as atualizações tecnológicas necessárias, o que compromete a modernização da ferramenta e dificulta o exercício do controle social.
Transparência não se resume à disponibilização de dados, mas exige clareza, organização e facilidade de compreensão, para que qualquer cidadão possa acessar, entender e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
CONCLUSÃO
Diante da importância da transparência e do fortalecimento do controle social no Município de São Gonçalo do Amarante, a presente Indicação recomenda:
* a avaliação técnica imediata da atual plataforma do Portal da Transparência;
* a atualização ou substituição da tecnologia utilizada;
* a adoção de sistema mais moderno, acessível e compatível com as normas vigentes;
* a melhoria na forma de apresentação dos dados, garantindo clareza e evitando interpretações equivocadas.
Trata-se de medida estratégica e necessária para fortalecer a transparência pública e assegurar ao povo de São Gonçalo do Amarante o pleno acesso às informações governamentais.
Nestes Termos
Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, aos dias do mês de de 20
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)