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INDICAÇÃO Nº 51, DE 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
AUTORIA: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, adote as providências administrativas, técnicas e legais necessárias para garantir a efetiva execução orçamentária e financeira dos recursos previstos na Emenda Modificativa nº 001/2025 à Lei Orçamentária Anual de 2026, especialmente no que se refere:
I — À regulamentação dos procedimentos administrativos para operacionalização dos recursos destinados às subvenções sociais voltadas ao fomento do esporte amador;
II — À formalização dos instrumentos jurídicos necessários para viabilizar parcerias com entidades esportivas regularmente constituídas, em especial, a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante — LIESGA e demais entidades que atuam na área do esporte amador;
III — À observância das normas previstas na legislação federal que rege as transferências voluntárias e parcerias com organizações da sociedade civil;
IV — À garantia da transparência, controle e correta aplicação dos recursos públicos destinados ao fortalecimento das atividades esportivas no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar a plena execução da Emenda Modificativa nº 001/2025, que promoveu o remanejamento de recursos orçamentários com o objetivo de fortalecer o esporte amador em São Gonçalo do Amarante.
O esporte amador cumpre papel essencial na inclusão social, na formação cidadã de crianças e jovens e na promoção da saúde e da convivência comunitária. Investir nesse setor é investir na prevenção da violência, no incentivo à disciplina e na valorização de talentos locais.
Para que a previsão orçamentária se converta em ações concretas, é indispensável a adoção de medidas administrativas que garantam a execução dos recursos dentro dos parâmetros legais e com eficiência.
A presente Indicação busca assegurar que a Secretaria competente promova os atos necessários para transformar a previsão orçamentária em políticas públicas efetivas, permitindo que os recursos cheguem às entidades esportivas e cumpram sua finalidade social.
CONCLUSÃO
Diante da relevância da Emenda Modificativa nº 001/2025 e da importância do fortalecimento do esporte amador no Município, a presente Indicação recomenda a adoção imediata das providências necessárias para sua plena execução orçamentária e financeira.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Data: 19/02/2026 11:10:38-0300
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO Nº 5! , DE 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2025, DESTINADA AO FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
AUTORIA: VER. PROFESSOR IVAN OLIVEIRA DO PT.
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Assessor de Trâmites de
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Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade o
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
INDICAÇÃO N.º5!| , DE 2026
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Amarante.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue:
INDICAÇÃO
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude,
adote as providências administrativas, técnicas e legais necessárias para garantir a efetiva
execução orçamentária e financeira dos recursos previstos na Emenda Modificativa nº 001/2025 à
Lei Orçamentária Anual de 2026, especialmente no que se refere:
| — À regulamentação dos procedimentos administrativos para operacionalização dos
recursos destinados às subvenções sociais voltadas ao fomento do esporte amador;
| — À formalização dos instrumentos jurídicos necessários para viabilizar parcerias com
entidades esportivas regularmente constituídas, em especial, a Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante — LIESGA e demais entidades que atuam na área do esporte amador;
|Il — À observância das normas previstas na legislação federal que rege as transferências
voluntárias e parcerias com organizações da sociedade civil;
IV — À garantia da transparência, controle e correta aplicação dos recursos públicos
destinados ao fortalecimento das atividades esportivas no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar a plena execução da
Emenda Modificativa nº 001/2025, que promoveu o remanejamento de recursos orçamentários com
o objetivo de fortalecer o esporte amador em São Gonçalo do Amarante.
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Com o povo para seguir avançando
O esporte amador cumpre papel essencial na inclusão social, na formação cidadã de
crianças e jovens e na promoção da saúde e da convivência comunitária. Investir nesse setor é
investir na prevenção da violência, no incentivo à disciplina e na valorização de talentos locais.
Para que a previsão orçamentária se converta em ações concretas, é indispensável a
adoção de medidas administrativas que garantam a execução dos recursos dentro dos parâmetros
legais e com eficiência.
A presente Indicação busca assegurar que a Secretaria competente promova os atos
necessários para transformar a previsão orçamentária em políticas públicas efetivas, permitindo
que os recursos cheguem às entidades esportivas e cumpram sua finalidade social.
CONCLUSÃO
Diante da relevância da Emenda Modificativa nº 001/2025 e da importância do fortalecimento do
esporte amador no Município, a presente Indicação recomenda a adoção imediata das providências
necessárias para sua plena execução orçamentária e financeira.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 19 dias do mês
de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO [VAN DE OLIVEIRA
Data: 19/02/2026 11:10:38-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
FRANCISCO IVAN DE OLIVEIRA
Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT)
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro, SN - Liberdade
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09