Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2018
Numero
38
Ano
2018
Publicacao
17/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 64/2018 - CONCEDE REAJUSTE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.