Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2018
Numero
37
Ano
2018
Publicacao
17/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 62/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO (EMLURB) EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (****) Recepcionadas SEIS Emendas