Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2018
Numero
36
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 060/2018- INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ (FMSC), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROIVDÊNCIAS [***) Recepcionada uma Emenda]