Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2018
Numero
34
Ano
2018
Publicacao
05/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 E DA LEI COMPLEMENTAR 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. (recepcionadas 05 (CINCO) Emendas )