Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2018
Numero
33
Ano
2018
Publicacao
27/11/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 0057 DE 18 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.