Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2018
Numero
28
Ano
2018
Publicacao
28/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 18 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.