Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2018
Numero
24
Ano
2018
Publicacao
09/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUIR NO SISTEMA SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS O DOCUMENTO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011.