Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2018
Numero
23
Ano
2018
Publicacao
09/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, RESTABELECER A REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E CRIA A ANISTIA DE MULTAS. [*** Recepcionada 01 (uma) Emenda].