Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2018
Numero
21
Ano
2018
Publicacao
25/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0040/18 - AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS E DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.