Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018

Numero

19

Ano

2018

Publicacao

12/06/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PORTÕES E CANCELAS ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.