Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2018
Numero
18
Ano
2018
Publicacao
04/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 30/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 21 DE MARÇO DE 2016 QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À LOTAÇÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 98 DA LEI MUNICIPAL N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.