Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2018
Numero
16
Ano
2018
Publicacao
23/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.