Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018
Numero
14
Ano
2018
Publicacao
17/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 545 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.