Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018
Numero
9
Ano
2018
Publicacao
19/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORES DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.