Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2018

Numero

8

Ano

2018

Publicacao

16/04/2018

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM Nº 21/2018- DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.