Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
05/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUIR O ARTIGO 369-6 DA LEI COMPLEMENTAR 159/2013, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 241/2017.