Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018
Numero
4
Ano
2018
Publicacao
05/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA O ARTIGO 343, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017,E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 PARA RESTABELECER O REGIME ANTERIOR DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA.