Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2018
Numero
4
Ano
2018
Publicacao
03/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PREVER SUSPENSÃO NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS NOS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTIVER IMPEDIDA DE REALIZAR CONTRATAÇÕES.