Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2018
Numero
28
Ano
2018
Publicacao
20/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
SUSTA O DECRETO Nª 14.181 ,09 DE MARÇO DE 2018 ,QUE "REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE INFLUENTES (LIMPA-FOSSA),E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.