Indicação nº 43 de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando INDICAÇÃO N.º /) , DE 2026 Indica ao Poder Executivo Municipal a CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MISTA INTERPODERES PARA A ELABORAÇÃO PARTICIPATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA O DECÊNIO 2026-2036, em alinhamento ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2035. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue: INDICAÇÃO Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Educação, adote as providências administrativas necessárias para: | — Constituir Comissão Mista Interpoderes, com a participação de representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, destinada a coordenar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) de São Gonçalo do Amarante para o período de 2026 a 2036; Il — Garantir a participação efetiva da sociedade civil organizada, incluindo profissionais da educação, gestores escolares, estudantes, pais, conselhos municipais, sindicatos, universidades e demais instituições vinculadas à área educacional; |l — Promover audiências públicas, consultas e debates temáticos para assegurar ampla escuta da população; IV — Elaborar diagnóstico atualizado da realidade educacional do município, definir metas e estratégias alinhadas ao Plano Nacional de Educação 2025-2035 e encaminhar a minuta do Projeto de Lei do novo PME à Câmara Municipal dentro do prazo legal. JUSTIFICATIVA A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de planejamento estratégico da política educacional do município para a próxima década. Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Com o povo para seguir avançando O Plano Municipal de Educação é o principal instrumento de organização das metas, prioridades e estratégias da educação local, devendo estar alinhado às diretrizes nacionais e, ao mesmo tempo, refletir a realidade específica de São Gonçalo do Amarante. A elaboração do novo PME para o decênio 2026-2036 exige diálogo, transparência e participação social. Trata-se de uma construção coletiva que deve envolver os poderes constituídos e a sociedade civil, garantindo legitimidade, compromisso público e continuidade das políticas educacionais. A constituição de uma Comissão Mista entre Executivo e Legislativo fortalece o processo democrático, amplia a responsabilidade institucional e assegura maior acompanhamento das metas que serão estabelecidas para os próximos dez anos. Além disso, a realização de audiências públicas e consultas populares permite que educadores, estudantes, famílias e demais atores sociais contribuam com propostas concretas voltadas à melhoria da qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação, ampliação do acesso, inclusão e equidade. Planejar a educação é planejar o futuro do município. O PME não pode ser tratado como mera exigência formal, mas como um compromisso real com as próximas gerações. CONCLUSÃO Diante da relevância da construção do novo Plano Municipal de Educação para o desenvolvimento social e educacional de São Gonçalo do Amarante, a presente Indicação recomenda: e a constituição de Comissão Mista Interpoderes para coordenar o processo de elaboração do PME 2026-2036; e a garantia de ampla participação social, por meio de audiências públicas e consultas, e a elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação 2025-2035. Trata-se de medida necessária, estratégica e fundamental para assegurar planejamento, continuidade e qualidade das políticas educacionais do município. Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2026. ind CISCO SEM DE de Ohio Vereador (Prof. Ivan Oliveira do PT) Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09