Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 20, de 13 de janeiro de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação do Código de Obras e Edificações do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.