Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 21, de 13 de janeiro de 2025
Numero
21
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação da Lei de Parlamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.