Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 22, de 13 de janeiro de 2025
Numero
22
Ano
2025
Publicacao
30/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a adequação do código municipal de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.