Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 13 de janeiro de 2025
Numero
23
Ano
2025
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a adequação do plano Diretor de São Gonçalo do Amarante frente às novas legislações vigentes e dá outras providências.