Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Numero
43
Ano
2026
Publicacao
27/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Cria o Complexo Industrial Pesqueiro e Logístico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, estruturando em polos territoriais nos distritos do Siupé, Taíba e Pecém, Institui Política Municipal de Incentivos Econômicos para o complexo industrial Pesqueiro e dá outras providências.