Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Numero
41
Ano
2026
Publicacao
11/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Incentivo ao Trabalho para beneficiários de programas sociais no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.