Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Numero
40
Ano
2026
Publicacao
11/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de acessibilidade nos prédios públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.