Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Numero
35
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Atenção á Saúde Mental da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, e dá outras providências.