Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Numero
33
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Fica Instituída a Política Municipal e Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres pescadoras do Município de São Gonçalo do Amarante, Ceará.