Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026

Ementa

Altera dispositivos de Lei n. 1.960, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reforma administrativa municipal, para adequar a estrutura organizacional e as nomenclaturas de cargos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário (AMTTR), revoga a Lei Nº 2.051, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.