Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.966, de 07 de fevereiro de 2025
Numero
1966
Ano
2025
Publicacao
05/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante ao Estado do Ceará, para fins de construção de escola na sede urbana do município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências.